Flashcard FC690469
A quem se aplica a obrigação de observar parâmetros como dimensionamento mínimo de lotes, recuos, coeficientes de aproveitamento e taxa de ocupação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A quem se aplica a obrigação de observar parâmetros como dimensionamento mínimo de lotes, recuos, coeficientes de aproveitamento e taxa de ocupação?
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Resposta
Aplica‑se a qualquer novo parcelamento do solo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - Qualquer novo parcelamento do solo, caracterizado nos termos desta Lei, deverá observar o dimensionamento mínimo de lotes, recuos, coeficientes de aproveitamento e taxa de ocupação fixados para as diferentes zonas de uso, estabelecidos nos Quadros Anexos desta Lei, bem como a preservação e a utilização dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos.
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