Flashcard FC690475
Que obrigação ambiental incide sobre novos parcelamentos do solo em relação aos recursos hídricos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que obrigação ambiental incide sobre novos parcelamentos do solo em relação aos recursos hídricos?
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Resposta
Assegurar a preservação e a utilização adequada dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - Qualquer novo parcelamento do solo, caracterizado nos termos desta Lei, deverá observar o dimensionamento mínimo de lotes, recuos, coeficientes de aproveitamento e taxa de ocupação fixados para as diferentes zonas de uso, estabelecidos nos Quadros Anexos desta Lei, bem como a preservação e a utilização dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos.
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