Flashcard FC690476
Qual obrigação devem cumprir os loteamentos de interesse social em áreas de urbanização específica quanto às características urbanísticas e edilícias?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual obrigação devem cumprir os loteamentos de interesse social em áreas de urbanização específica quanto às características urbanísticas e edilícias?
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Resposta
Devem atender às características urbanísticas e edilícias especiais aplicáveis a esses empreendimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Os loteamentos de interesse social em áreas de urbanização específica de propriedade pública ou privada atenderão às características urbanísticas e edilícias especiais, estabelecidas em legislação específica.
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