Flashcard FC690477
A condição de propriedade pública ou privada do terreno altera a obrigatoriedade de observância das características especiais nos loteamentos de interesse social?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A condição de propriedade pública ou privada do terreno altera a obrigatoriedade de observância das características especiais nos loteamentos de interesse social?
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Resposta
Não. Tanto em terrenos de propriedade pública quanto de propriedade privada a obrigatoriedade de observância das características especiais permanece.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Os loteamentos de interesse social em áreas de urbanização específica de propriedade pública ou privada atenderão às características urbanísticas e edilícias especiais, estabelecidas em legislação específica.
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