Flashcard FC690478
Onde são estabelecidas as características urbanísticas e edilícias especiais que devem ser observadas pelos loteamentos de interesse social?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Onde são estabelecidas as características urbanísticas e edilícias especiais que devem ser observadas pelos loteamentos de interesse social?
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Resposta
As características são definidas por legislação específica municipal que disciplina essas exigências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Os loteamentos de interesse social em áreas de urbanização específica de propriedade pública ou privada atenderão às características urbanísticas e edilícias especiais, estabelecidas em legislação específica.
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