Flashcard FC690479
Em que tipo de áreas os loteamentos de interesse social devem observar características urbanísticas e edilícias especiais?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que tipo de áreas os loteamentos de interesse social devem observar características urbanísticas e edilícias especiais?
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Resposta
Em áreas de urbanização específica, onde se aplicam as regras especiais para esses loteamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Os loteamentos de interesse social em áreas de urbanização específica de propriedade pública ou privada atenderão às características urbanísticas e edilícias especiais, estabelecidas em legislação específica.
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