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Quais são os critérios que orientam o controle da instalação de atividades no município?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais são os critérios que orientam o controle da instalação de atividades no município?
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Resposta
A lei estabelece três critérios: categoria de uso, natureza da atividade e porte da atividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - O controle da instalação das atividades dar-se-á considerando:
I - categoria de uso;
II - natureza da atividade;
III - porte da atividade.
§ 1º As atividades, segundo a categoria de uso, classificam-se em:
I - Residencial - R: o uso destinado à moradia unifamiliar e multifamiliar;
II - Não Residencial - NR: o uso destinado ao exercício de atividades comerciais, de prestação de serviços, industriais, institucionais, de infraestrutura e de interesse público;
III - Usos Mistos - MI: constituída por usos Residenciais - R e Não Residenciais - NR na mesma edificação ou lote.
§ 2º Em função de sua natureza, as atividades classificam-se em:
I - compatíveis;
II - toleráveis;
III - incômodas;
IV - incompatíveis com o uso residencial.
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