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Qual documento é exigido para a instalação de atividades qualificadas como incômodas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual documento é exigido para a instalação de atividades qualificadas como incômodas?
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Resposta
A apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é exigida como condição para a instalação dessas atividades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - As atividades incômodas são aquelas relativas a usos residenciais ou não residenciais, que pelo porte e natureza são geradoras de impacto de vizinhança ou no meio ambiente, estando sujeitas, para sua instalação, à apresentação de EIV.
Parágrafo único. Atividades ou empreendimentos geradores de impacto de vizinhança são aqueles que pelo seu porte e natureza podem vir a causar impactos relativos à sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura urbana e viária do entorno.
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