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Qual percentual mínimo de área verde deve ser reservado em um conjunto residencial vertical?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual percentual mínimo de área verde deve ser reservado em um conjunto residencial vertical?
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Resposta
Deve ser reservado, no mínimo, 5% do terreno como área verde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - O conjunto residencial vertical R4 é aquele constituído em condomínio por duas ou mais unidades habitacionais agrupadas verticalmente com acesso único. (NR - Lei nº 8.213/2023)
§ 1º A implantação do conjunto residencial vertical em área de terreno com até 1.000,00 m² (mil metros quadrados) fica dispensada da destinação de áreas de uso comum do condomínio. (NR - Lei nº 8.213/2023)
§ 2º A implantação do conjunto residencial vertical deverá obedecer às disposições da zona de uso na qual se localizar, além das seguintes condições: (NR - Lei nº 8.213/2023)
I - destinar no mínimo 5% (cinco por cento) para áreas de uso comum do condomínio; (NR - Lei nº 8.213/2023)
II - reservar área verde conforme Quadro 4A desta Lei, sendo no mínimo 5% (cinco por cento) do terreno; (NR - Lei nº 8.213/2023)
III - o conjunto residencial com área de terreno ou gleba maior que 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados) deverá doar para a Municipalidade 5% (cinco por cento) de área, localizada fora do empreendimento, mas no mesmo terreno, sendo definida a doação e destinação da área quando da expedição das Diretrizes Urbanísticas do empreendimento; (NR - Lei nº 8.213/2023)
IV - o conjunto vertical de uso misto, MI-2, com mais de quatrocentas unidades habitacionais ou com área de terreno ou gleba maior ou igual a 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados) deverá doar para a Municipalidade 5% (cinco por cento) de área, localizada fora do empreendimento, mas no mesmo terreno, sendo definida a doação e destinação da área quando da expedição das Diretrizes Urbanísticas do empreendimento. (NR - Lei nº 8.213/2023)
§ 3º A doação prevista nos incisos III e IV do § 2º deste artigo deverá ser efetuada durante o processo de licenciamento edilício e a transferência da titularidade e da posse para o Município será exigida para a expedição do respectivo Certificado de Conclusão de Obra. (NR - Lei nº 8.213/2023)
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