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A legislação municipal autoriza a instalação de atividades de diferentes categorias de uso em um mesmo lote ou gleba?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A legislação municipal autoriza a instalação de atividades de diferentes categorias de uso em um mesmo lote ou gleba?
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Resposta
Sim. A lei admite o uso misto, permitindo a instalação de atividades de categorias distintas em um mesmo lote ou gleba desde que observadas as demais exigências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - Será admitida a instalação de atividades enquadradas em diferentes categorias de uso num mesmo lote ou gleba - uso misto - desde que as atividades sejam permitidas na zona de uso, devendo, neste caso, observar os índices e os parâmetros definidos para o uso mais restritivo.
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