Flashcard FC690546
Qual requisito quanto à localização das atividades para que o uso misto seja admitido no município?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual requisito quanto à localização das atividades para que o uso misto seja admitido no município?
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Resposta
As atividades devem ser permitidas na zona de uso em que se situam; somente usos autorizados naquela zona podem compor o uso misto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - Será admitida a instalação de atividades enquadradas em diferentes categorias de uso num mesmo lote ou gleba - uso misto - desde que as atividades sejam permitidas na zona de uso, devendo, neste caso, observar os índices e os parâmetros definidos para o uso mais restritivo.
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