Flashcard FC690547
Que índices e parâmetros devem ser aplicados quando há uso misto em um lote?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que índices e parâmetros devem ser aplicados quando há uso misto em um lote?
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Resposta
Devem ser observados os índices e parâmetros do uso mais restritivo, aplicando-se as regras mais severas entre as categorias presentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - Será admitida a instalação de atividades enquadradas em diferentes categorias de uso num mesmo lote ou gleba - uso misto - desde que as atividades sejam permitidas na zona de uso, devendo, neste caso, observar os índices e os parâmetros definidos para o uso mais restritivo.
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