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O que caracteriza um empreendimento como condomínio comercial ou de serviços no Município de Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que caracteriza um empreendimento como condomínio comercial ou de serviços no Município de Guarulhos?
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Resposta
É o imóvel destinado a abrigar duas ou mais atividades que compartilham áreas e instalações de uso comum, constituídas como bens de condomínio de caráter privativo e de uso exclusivo dos condôminos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - Considera-se condomínio comercial e/ou de serviços a edificação, lote ou gleba destinada ao exercício de duas ou mais atividades e que disponham de espaços e instalações de utilização comum, caracterizados como bens de condomínio, privativos e exclusivos destes.
Parágrafo único. As atividades do condomínio comercial e/ou de serviços deverão atender às disposições constantes da zona de uso onde se localizar.
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