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Quais formas de propriedade podem configurar um condomínio comercial ou de serviços?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais formas de propriedade podem configurar um condomínio comercial ou de serviços?
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Resposta
As formas são edificação, lote ou gleba.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - Considera-se condomínio comercial e/ou de serviços a edificação, lote ou gleba destinada ao exercício de duas ou mais atividades e que disponham de espaços e instalações de utilização comum, caracterizados como bens de condomínio, privativos e exclusivos destes.
Parágrafo único. As atividades do condomínio comercial e/ou de serviços deverão atender às disposições constantes da zona de uso onde se localizar.
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