Flashcard FC690572
Qual é a quantidade mínima de atividades exigida para caracterizar um condomínio comercial ou de serviços?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a quantidade mínima de atividades exigida para caracterizar um condomínio comercial ou de serviços?
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Resposta
A coexistência de duas ou mais atividades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - Considera-se condomínio comercial e/ou de serviços a edificação, lote ou gleba destinada ao exercício de duas ou mais atividades e que disponham de espaços e instalações de utilização comum, caracterizados como bens de condomínio, privativos e exclusivos destes.
Parágrafo único. As atividades do condomínio comercial e/ou de serviços deverão atender às disposições constantes da zona de uso onde se localizar.
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