Flashcard FC690573
Como devem ser classificadas as áreas e instalações de utilização comum em um condomínio comercial ou de serviços?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como devem ser classificadas as áreas e instalações de utilização comum em um condomínio comercial ou de serviços?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser classificadas como bens de condomínio, com natureza privativa e de uso exclusivo dos condôminos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - Considera-se condomínio comercial e/ou de serviços a edificação, lote ou gleba destinada ao exercício de duas ou mais atividades e que disponham de espaços e instalações de utilização comum, caracterizados como bens de condomínio, privativos e exclusivos destes.
Parágrafo único. As atividades do condomínio comercial e/ou de serviços deverão atender às disposições constantes da zona de uso onde se localizar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em