Flashcard FC690574
Que exigência incide sobre as atividades desenvolvidas em condomínio comercial ou de serviços quanto ao zoneamento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que exigência incide sobre as atividades desenvolvidas em condomínio comercial ou de serviços quanto ao zoneamento?
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Resposta
As atividades devem observar as disposições da zona de uso onde o empreendimento estiver localizado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - Considera-se condomínio comercial e/ou de serviços a edificação, lote ou gleba destinada ao exercício de duas ou mais atividades e que disponham de espaços e instalações de utilização comum, caracterizados como bens de condomínio, privativos e exclusivos destes.
Parágrafo único. As atividades do condomínio comercial e/ou de serviços deverão atender às disposições constantes da zona de uso onde se localizar.
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