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Como devem ser tratadas as instalações e espaços de uso comum em um condomínio industrial?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como devem ser tratadas as instalações e espaços de uso comum em um condomínio industrial?
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Resposta
Devem ser caracterizados como bens de condomínio de natureza particular, destinados ao uso exclusivo dos condôminos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - Considera-se condomínio industrial a edificação, lote ou gleba destinada ao exercício de duas ou mais indústrias autônomas, que disponham de espaços e instalações de utilização comum caracterizados como bens de condomínio, particulares e exclusivos destes.
Parágrafo único. No condomínio industrial, será admitida a instalação de categorias de uso de comércio e/ou de serviços, desde que estas sejam permitidas nas zonas de uso em que o condomínio vier a ser instalado.
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