Flashcard FC690582
Qual condição é exigida para implantação dos usos combinados na categoria **MI-1** no Município de Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual condição é exigida para implantação dos usos combinados na categoria **MI-1** no Município de Guarulhos?
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Resposta
Os usos combinados na MI-1 somente podem ser implantados quando forem permitidos na zona de uso em que se localizam.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - As categorias de Usos Mistos - MI subdividem-se em: (NR - Lei nº 8.213/2023)
I - MI-1: combinação de usos não residenciais com o uso residencial R1, R2 e R3, desde que permitidos na zona de uso onde se encontram; (NR - Lei nº 8.213/2023)
II - MI-2: combinação de usos não residenciais com o uso residencial R4, desde que permitidos na zona de uso onde se encontram. (NR - Lei nº 8.213/2023)
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