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O que é o Coeficiente de Aproveitamento?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 7.888/2021 Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Guarulhos e dá outras providências, responda:

O que é o Coeficiente de Aproveitamento?
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Resposta

O Coeficiente de Aproveitamento é o parâmetro que determina a relação entre a área total construída e a área do lote, indicando quanto de área edificada é permitido; apresenta variações mínima, básica e máxima que fixam limites de ocupação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - A disciplina da ocupação do solo se dá pelo estabelecimento dos seguintes parâmetros:

I - Coeficiente de Aproveitamento - CA: mínimo - CAmin, básico - CAbas e máximo - CAmax.

II - Taxa de Ocupação Máxima - TOmax;

III - Coeficiente Verde - CV;

IV - Taxa de Permeabilidade - TP;

V - Gabarito de Altura Máxima - Hmax;

VI - Recuos: frente, laterais e fundos;

VII - Afastamento entre edificações do mesmo lote;

VIII - Características do lote: área e frente mínima;

IX - Parcela mínima de terreno por unidade habitacional.

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