Flashcard FC690590
O que são os recuos na ocupação do solo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que são os recuos na ocupação do solo?
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Resposta
Os recuos são as distâncias obrigatórias entre a edificação e os limites do lote nas direções de frente, laterais e fundos, destinadas a garantir ventilação, iluminação e afastamento entre imóveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - A disciplina da ocupação do solo se dá pelo estabelecimento dos seguintes parâmetros:
I - Coeficiente de Aproveitamento - CA: mínimo - CAmin, básico - CAbas e máximo - CAmax.
II - Taxa de Ocupação Máxima - TOmax;
III - Coeficiente Verde - CV;
IV - Taxa de Permeabilidade - TP;
V - Gabarito de Altura Máxima - Hmax;
VI - Recuos: frente, laterais e fundos;
VII - Afastamento entre edificações do mesmo lote;
VIII - Características do lote: área e frente mínima;
IX - Parcela mínima de terreno por unidade habitacional.
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