Flashcard FC690596
O que determina o limite de vedação do lote quanto à conformação das frentes dos imóveis?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que determina o limite de vedação do lote quanto à conformação das frentes dos imóveis?
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Resposta
O limite de vedação do lote estabelece a posição e as características das vedações fronteiriças (muros, grades, cercas), incluindo parâmetros sobre altura, recuo, transparência e alinhamento para garantir visibilidade, permeabilidade e integração com o espaço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - São parâmetros qualificadores da ocupação, de modo a promover melhor relação entre espaços públicos e privados:
I - fruição pública;
II - fachada ativa;
III - limite de vedação do lote.
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