Flashcard FC690620
Que exigência técnica deve constar da avaliação para alienação de bem público com majoração do Coeficiente de Aproveitamento Máximo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que exigência técnica deve constar da avaliação para alienação de bem público com majoração do Coeficiente de Aproveitamento Máximo?
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Resposta
A avaliação deve ser realizada por engenheiro técnico especializado, mediante pesquisa de mercado, e considerar a mais-valia decorrente do coeficiente fixado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - A. O Coeficiente de Aproveitamento Máximo definido para a respectiva zona de uso constante no Quadro 4B, anexo à presente Lei, será majorado para 1,5 (um inteiro e cinco décimos), além do permitido, para os bens públicos classificados, destinados ou vocacionados como de uso especial do Município ou dominiais, respeitados os demais parâmetros urbanísticos previstos nesta Lei. (NR - Lei nº 8.368/2025)
§ 1º A condição estabelecida no caput deste artigo prevalecerá na hipótese de alienação dos bens mencionados, devendo a avaliação a ser realizada por engenheiro técnico especializado, mediante pesquisa de mercado, considerar a mais-valia do Coeficiente de Aproveitamento Máximo fixado. (NR - Lei nº 8.368/2025)
§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos imóveis inseridos em Áreas de Preservação Permanente, de Proteção Ambiental e em Unidades de Conservação, cujos coeficientes são definidos através de suas legislações e/ou seus planos de manejo específicos. (NR - Lei nº 8.368/2025)
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