Flashcard FC690622
Que áreas localizadas no pavimento térreo não são computadas para o cálculo da taxa de ocupação do lote?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que áreas localizadas no pavimento térreo não são computadas para o cálculo da taxa de ocupação do lote?
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Resposta
Áreas cobertas, sem vedação lateral, destinadas à circulação de pedestres, desde que respeitado o limite de 10% da área correspondente à taxa de ocupação máxima permitida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Para efeito do cálculo da Taxa de Ocupação do lote, não serão computados: (NR - Lei nº 8.213/2023)
I - as áreas localizadas no pavimento térreo, cobertas sem vedação lateral, destinadas à circulação de pedestres, no limite de 10% (dez por cento) da área correspondente à taxa de ocupação máxima permitida; (NR - Lei nº 8.213/2023)
II - os elementos elencados no inciso VIII do artigo 105 desta Lei. (NR - Lei nº 8.213/2023)
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