Flashcard FC690624
Para que uma área de circulação no pavimento térreo seja desconsiderada na taxa de ocupação do lote ela pode ter fechamento lateral?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Para que uma área de circulação no pavimento térreo seja desconsiderada na taxa de ocupação do lote ela pode ter fechamento lateral?
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Resposta
Não. A área deve ser coberta e sem vedação lateral para ser desconsiderada no cálculo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Para efeito do cálculo da Taxa de Ocupação do lote, não serão computados: (NR - Lei nº 8.213/2023)
I - as áreas localizadas no pavimento térreo, cobertas sem vedação lateral, destinadas à circulação de pedestres, no limite de 10% (dez por cento) da área correspondente à taxa de ocupação máxima permitida; (NR - Lei nº 8.213/2023)
II - os elementos elencados no inciso VIII do artigo 105 desta Lei. (NR - Lei nº 8.213/2023)
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