Flashcard FC690625
Que outros elementos, além das áreas de circulação coberta, são desconsiderados no cálculo da taxa de ocupação do lote?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que outros elementos, além das áreas de circulação coberta, são desconsiderados no cálculo da taxa de ocupação do lote?
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Resposta
Também são desconsiderados os demais elementos expressamente previstos pela legislação urbanística municipal como exceções ao cálculo da taxa de ocupação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Para efeito do cálculo da Taxa de Ocupação do lote, não serão computados: (NR - Lei nº 8.213/2023)
I - as áreas localizadas no pavimento térreo, cobertas sem vedação lateral, destinadas à circulação de pedestres, no limite de 10% (dez por cento) da área correspondente à taxa de ocupação máxima permitida; (NR - Lei nº 8.213/2023)
II - os elementos elencados no inciso VIII do artigo 105 desta Lei. (NR - Lei nº 8.213/2023)
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