Flashcard FC690637
Para que finalidade administrativa é utilizada a Altura Total da edificação em Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Para que finalidade administrativa é utilizada a Altura Total da edificação em Guarulhos?
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Resposta
Para cálculo de recuos, em conformidade com o Quadro 4B da regulamentação de parcelamento, uso e ocupação do solo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - A Altura Total da Edificação - h é calculada a partir do nível do pavimento térreo até a altura da cobertura do último pavimento que possua ambientes de permanência humana, excluindo-se caixa d’água, casa de máquinas de elevadores e equipamentos, utilizado para fins de cálculo de recuos em conformidade com o Quadro 4B desta Lei. (NR - Lei nº 8.213/2023)
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