Flashcard FC690662
Quando o imóvel possui testadas para mais de uma das vias que exigem recuo de 5,00 m, qual recuo deve ser respeitado em cada testada voltada para essas vias?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quando o imóvel possui testadas para mais de uma das vias que exigem recuo de 5,00 m, qual recuo deve ser respeitado em cada testada voltada para essas vias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve-se respeitar o recuo mínimo de 5,00 m em todas as testadas voltadas para essas vias, inclusive no subsolo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - Em lotes de esquina será exigido recuo frontal apenas para a testada em que estiver localizado o acesso principal de pedestres, aplicando-se recuo mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) às demais testadas. (NR - Lei nº 8.213/2023)
§ 1º Independentemente da definição do acesso principal de pedestres, será exigido o recuo mínimo com relação à via de 5,00 m (cinco metros), inclusive no subsolo, para as seguintes vias:
I - Avenida Tiradentes, em toda a sua extensão;
II - Avenida Guarulhos, em toda a sua extensão;
III - Avenida Papa João Paulo I, em toda a sua extensão;
IV - Estrada Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, em toda a sua extensão;
V - Avenida Otávio Braga de Mesquita, em toda a sua extensão.
§ 2º Para as situações previstas no § 1º deste artigo, aplica-se o recuo mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) às demais testadas, para altura da edificação até 14,00 m (quatorze metros), ainda que na mesma localize-se o acesso principal de pedestres. (NR - Lei nº 8.213/2023)
§ 3º Nos casos em que o imóvel tiver testadas para mais de uma das vias elencadas no § 1º deste artigo, independentemente da definição do acesso principal de pedestres, deverá respeitar o recuo mínimo de 5,00 m (cinco metros) em todas as testadas voltadas para esses eixos, inclusive no subsolo.
§ 4º Para os casos previstos no § 3º deste artigo, ficam dispensados os demais recuos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em