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Qual regra deve ser cumprida nas testadas desses lotes com mais de uma frente para via pública?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 7.888/2021 Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Guarulhos e dá outras providências, responda:

Qual regra deve ser cumprida nas testadas desses lotes com mais de uma frente para via pública?
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Resposta

Deve ser obedecido o recuo frontal em ambas as testadas, aplicando-se o afastamento frontal em cada uma das frentes voltadas à via pública.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Os lotes não localizados em esquina que possuam mais de uma testada para via pública deverão obedecer ao recuo frontal em ambas as testadas.

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