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Que restrição sobre aberturas incide nas faces que encostarem nas divisas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que restrição sobre aberturas incide nas faces que encostarem nas divisas?
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Resposta
Não podem existir aberturas nas faces que encostarem nas divisas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - Os recuos laterais e de fundo deverão obedecer ao estabelecido no Quadro 4B desta Lei.
§ 1º As edificações com até 14,00 m (quatorze metros) de altura poderão encostar nas divisas laterais e fundo desde que seja obedecida a taxa de ocupação exigida para a zona de uso e que não haja aberturas nas faces que encostarem nas divisas. (NR - Lei nº 8.213/2023)
§ 2º Os casos previstos no § 1º deste artigo deverão, ainda, atender às disposições do artigo 1.301 da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil Brasileiro.
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