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Que norma civil complementar deve ser observada quando uma edificação encostar nas divisas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que norma civil complementar deve ser observada quando uma edificação encostar nas divisas?
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Resposta
Devem ser observadas as disposições aplicáveis do Código Civil relativas a edificações em divisa, conforme a legislação civil vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - Os recuos laterais e de fundo deverão obedecer ao estabelecido no Quadro 4B desta Lei.
§ 1º As edificações com até 14,00 m (quatorze metros) de altura poderão encostar nas divisas laterais e fundo desde que seja obedecida a taxa de ocupação exigida para a zona de uso e que não haja aberturas nas faces que encostarem nas divisas. (NR - Lei nº 8.213/2023)
§ 2º Os casos previstos no § 1º deste artigo deverão, ainda, atender às disposições do artigo 1.301 da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil Brasileiro.
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