Flashcard FC690674
A partir de quantos metros de altura passa a incidir a exigência de recuos laterais e de fundos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A partir de quantos metros de altura passa a incidir a exigência de recuos laterais e de fundos?
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Resposta
A exigência incide quando a altura ultrapassa 14,00 m em relação ao pavimento térreo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - As edificações, instalações ou equipamentos acima de 14,00 m (quatorze metros) de altura em relação ao pavimento térreo devem observar recuos laterais e de fundos, que podem ser escalonados e dimensionados de acordo com a fórmula, respeitado o mínimo de 3,00 m (três metros). (NR - Lei nº 8.213/2023)
Parágrafo único. Para efeitos do previsto no caput, h é a altura da edificação em metros contados a partir do nível do pavimento térreo. (NR - Lei nº 8.213/2023)
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