Flashcard FC690677
Qual o recuo mínimo que deve ser respeitado para recuos laterais e de fundos em edificações com mais de 14,00 m de altura?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual o recuo mínimo que deve ser respeitado para recuos laterais e de fundos em edificações com mais de 14,00 m de altura?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser respeitado o recuo mínimo de 3,00 m.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - As edificações, instalações ou equipamentos acima de 14,00 m (quatorze metros) de altura em relação ao pavimento térreo devem observar recuos laterais e de fundos, que podem ser escalonados e dimensionados de acordo com a fórmula, respeitado o mínimo de 3,00 m (três metros). (NR - Lei nº 8.213/2023)
Parágrafo único. Para efeitos do previsto no caput, h é a altura da edificação em metros contados a partir do nível do pavimento térreo. (NR - Lei nº 8.213/2023)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em