Flashcard FC690682
Qual obrigação é imposta às edificações quanto ao gabarito máximo de altura, independentemente da zona de uso?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual obrigação é imposta às edificações quanto ao gabarito máximo de altura, independentemente da zona de uso?
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Resposta
Devem atender ao gabarito máximo de altura estabelecido pela legislação federal em função da atividade aeroportuária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - Independentemente da zona de uso em que se localizam, as edificações deverão atender ao gabarito máximo de altura estabelecido pela legislação federal, em função da atividade aeroportuária.
Parágrafo único. Para o atendimento ao disposto no caput, aplicam-se as regras estabelecidas pela Portaria DECEA nº 15/ICA, de 14/07/2015 ou outra que vier a substituí-la.
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