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Qual norma administrativa deve ser aplicada para o cumprimento do gabarito máximo de altura definido em função da atividade aeroportuária?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual norma administrativa deve ser aplicada para o cumprimento do gabarito máximo de altura definido em função da atividade aeroportuária?
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Resposta
Aplicam-se as regras previstas na Portaria DECEA nº 15/ICA, de 14/07/2015, ou na norma que a substituir.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - Independentemente da zona de uso em que se localizam, as edificações deverão atender ao gabarito máximo de altura estabelecido pela legislação federal, em função da atividade aeroportuária.
Parágrafo único. Para o atendimento ao disposto no caput, aplicam-se as regras estabelecidas pela Portaria DECEA nº 15/ICA, de 14/07/2015 ou outra que vier a substituí-la.
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