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Quais áreas ficam sujeitas às normas do Plano Específico de Zoneamento de Ruído (PEZR)?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais áreas ficam sujeitas às normas do Plano Específico de Zoneamento de Ruído (PEZR)?
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Resposta
As áreas incluídas nas curvas de ruído da atividade aeroportuária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - As áreas incluídas nas curvas de ruído da atividade aeroportuária estão sujeitas ao previsto pelo Plano Específico de Zoneamento de Ruído - PEZR.
§ 1º As curvas de ruído do PEZR estão ilustradas no Mapa 2, anexo desta Lei, elaborado conforme material produzido pela empresa concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
§ 2º Os usos permitidos nas zonas de uso que estiverem em situação prevista no caput deverão contemplar medidas para redução de nível de ruído.
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