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O que devem contemplar os usos permitidos nas zonas de uso situadas nas curvas de ruído?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que devem contemplar os usos permitidos nas zonas de uso situadas nas curvas de ruído?
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Resposta
Medidas para redução de nível de ruído.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - As áreas incluídas nas curvas de ruído da atividade aeroportuária estão sujeitas ao previsto pelo Plano Específico de Zoneamento de Ruído - PEZR.
§ 1º As curvas de ruído do PEZR estão ilustradas no Mapa 2, anexo desta Lei, elaborado conforme material produzido pela empresa concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
§ 2º Os usos permitidos nas zonas de uso que estiverem em situação prevista no caput deverão contemplar medidas para redução de nível de ruído.
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