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Que instrumento legislativo é exigido para instituir o fator de redução da contrapartida financeira do Solo Criado?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que instrumento legislativo é exigido para instituir o fator de redução da contrapartida financeira do Solo Criado?
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Resposta
Lei específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - O Poder Executivo poderá, através de lei específica, estabelecer fator de redução da contrapartida financeira do Solo Criado para os empreendimentos que adotarem tecnologias e procedimentos construtivos sustentáveis, compatíveis com os objetivos do desenvolvimento sustentável.
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