Flashcard FC690695
A previsão de redução do fator de contrapartida financeira do Solo Criado é obrigatória ou facultativa para a Administração?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A previsão de redução do fator de contrapartida financeira do Solo Criado é obrigatória ou facultativa para a Administração?
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Resposta
Facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - O Poder Executivo poderá, através de lei específica, estabelecer fator de redução da contrapartida financeira do Solo Criado para os empreendimentos que adotarem tecnologias e procedimentos construtivos sustentáveis, compatíveis com os objetivos do desenvolvimento sustentável.
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