Flashcard FC690696
Que modalidade de edificação fica isenta da contrapartida financeira oriunda da aplicação do Solo Criado quando atendidas as condições previstas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que modalidade de edificação fica isenta da contrapartida financeira oriunda da aplicação do Solo Criado quando atendidas as condições previstas?
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Resposta
Os edifícios garagem ficam isentos da contrapartida financeira oriunda da aplicação do Solo Criado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - Nos edifícios garagem não incidirá contrapartida financeira oriundas da aplicação do Solo Criado, desde que as áreas edificadas nos pavimentos de acesso sejam destinadas a outros usos não residenciais que possuam a fachada ativa aplicada no mínimo a 50% (cinquenta por cento) da testada.
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