Flashcard FC690697
Qual destinação é exigida para as áreas edificadas nos pavimentos de acesso para que o edifício garagem seja beneficiado pela isenção?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual destinação é exigida para as áreas edificadas nos pavimentos de acesso para que o edifício garagem seja beneficiado pela isenção?
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Resposta
As áreas edificadas nos pavimentos de acesso devem ser destinadas a outros usos não residenciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - Nos edifícios garagem não incidirá contrapartida financeira oriundas da aplicação do Solo Criado, desde que as áreas edificadas nos pavimentos de acesso sejam destinadas a outros usos não residenciais que possuam a fachada ativa aplicada no mínimo a 50% (cinquenta por cento) da testada.
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