Flashcard FC690702
A ampliação de 50% ao coeficiente de aproveitamento básico para os usos qualificados é obrigatória ou facultativa?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A ampliação de 50% ao coeficiente de aproveitamento básico para os usos qualificados é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Na ZAE-3 e ZPE-1, as edificações cujos usos sejam classificados como Centros de Inovação, Centros de Pesquisas Tecnológicas e Científicas, Centros de Convenções, Parques Temáticos, bem como prestação de serviços ligados às atividades aeroportuárias, poderão ter um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) ao coeficiente de aproveitamento básico.
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