Flashcard FC690715
Qual é o alcance da não computabilidade aplicada à área edificada destinada ao uso especial em edificação de uso misto?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o alcance da não computabilidade aplicada à área edificada destinada ao uso especial em edificação de uso misto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A área edificada destinada a esse uso é excluída do cômputo em sua totalidade, ou seja, é integralmente considerada não computável para fins de apuração de áreas computáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - Nas edificações de uso misto onde um dos usos esteja classificado nos artigos 124 e 125 desta Lei, a área edificada para o referido uso, será considerada não computável em sua totalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em