Flashcard FC690716
Quais processos administrativos no Município de Guarulhos ficam sujeitos às disposições da lei de parcelamento, uso e ocupação do solo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais processos administrativos no Município de Guarulhos ficam sujeitos às disposições da lei de parcelamento, uso e ocupação do solo?
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Resposta
São aplicáveis aos processos administrativos protocolados após a publicação no Diário Oficial do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - As disposições desta Lei serão aplicáveis aos processos administrativos protocolados após sua publicação no Diário Oficial do Município.
§ 1º Os projetos licenciados com base na legislação anterior perderão sua validade se as obras não forem iniciadas nos prazos previstos no Código de Edificações.
§ 2º Considera-se obra iniciada, aquela cujas fundações estejam concluídas.
§ 3º Os projetos de ampliação, reforma ou modificação de edificação licenciada com base na legislação anterior deverão atender às disposições desta Lei.
§ 4º Nas construções aprovadas como uso não residencial, localizadas nas Zonas Residenciais - ZR, poderá ser permitida a instalação de usos, mesmo que não conformes, mediante análise da CTLU. (NR - Lei nº 8.213/2023)
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