Flashcard FC690720
Que exigência recai sobre projetos de ampliação, reforma ou modificação de edificação licenciada pela legislação anterior?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que exigência recai sobre projetos de ampliação, reforma ou modificação de edificação licenciada pela legislação anterior?
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Resposta
Devem atender às disposições da lei de parcelamento, uso e ocupação do solo do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - As disposições desta Lei serão aplicáveis aos processos administrativos protocolados após sua publicação no Diário Oficial do Município.
§ 1º Os projetos licenciados com base na legislação anterior perderão sua validade se as obras não forem iniciadas nos prazos previstos no Código de Edificações.
§ 2º Considera-se obra iniciada, aquela cujas fundações estejam concluídas.
§ 3º Os projetos de ampliação, reforma ou modificação de edificação licenciada com base na legislação anterior deverão atender às disposições desta Lei.
§ 4º Nas construções aprovadas como uso não residencial, localizadas nas Zonas Residenciais - ZR, poderá ser permitida a instalação de usos, mesmo que não conformes, mediante análise da CTLU. (NR - Lei nº 8.213/2023)
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