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Que garantia a lei prevê para usos e atividades regularmente instalados sob legislação anterior que passaram a ser vedados pela nova regulamentação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que garantia a lei prevê para usos e atividades regularmente instalados sob legislação anterior que passaram a ser vedados pela nova regulamentação?
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Resposta
A lei assegura a permanência desses usos e atividades, desde que, no caso de geradores de ruídos e outros usos incômodos, sejam adotadas medidas de mitigação dos efeitos causados pela instalação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - Fica assegurada a permanência de usos e atividades regularmente instalados com base em legislação anterior, mesmo que vedados por esta Lei, desde que sejam mitigados os efeitos gerados com sua instalação, no caso de atividades geradoras de ruídos e outros usos incômodos.
§ 1º Para as atividades registradas como Microempreendedor Individual - MEI, que tenham sido dispensadas do licenciamento, não se aplica o disposto no caput deste artigo. (NR - Lei nº 8.213/2023)
§ 2º Poderão ser admitidas ampliações das edificações para os usos previstos no caput mediante análise técnica do GTAU. (NR - Lei nº 8.213/2023)
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