Flashcard FC690723
Qual exigência específica imposta às atividades geradoras de ruídos para que possam permanecer instaladas apesar da vedação atual?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual exigência específica imposta às atividades geradoras de ruídos para que possam permanecer instaladas apesar da vedação atual?
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Resposta
Obrigatoriedade de adoção de medidas de mitigação dos efeitos gerados pela instalação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - Fica assegurada a permanência de usos e atividades regularmente instalados com base em legislação anterior, mesmo que vedados por esta Lei, desde que sejam mitigados os efeitos gerados com sua instalação, no caso de atividades geradoras de ruídos e outros usos incômodos.
§ 1º Para as atividades registradas como Microempreendedor Individual - MEI, que tenham sido dispensadas do licenciamento, não se aplica o disposto no caput deste artigo. (NR - Lei nº 8.213/2023)
§ 2º Poderão ser admitidas ampliações das edificações para os usos previstos no caput mediante análise técnica do GTAU. (NR - Lei nº 8.213/2023)
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