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A permissão para permanência aplica-se às atividades de Microempreendedor Individual (MEI) que foram dispensadas do licenciamento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A permissão para permanência aplica-se às atividades de Microempreendedor Individual (MEI) que foram dispensadas do licenciamento?
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Resposta
Não. A permissão não se aplica às atividades de MEI dispensadas do licenciamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - Fica assegurada a permanência de usos e atividades regularmente instalados com base em legislação anterior, mesmo que vedados por esta Lei, desde que sejam mitigados os efeitos gerados com sua instalação, no caso de atividades geradoras de ruídos e outros usos incômodos.
§ 1º Para as atividades registradas como Microempreendedor Individual - MEI, que tenham sido dispensadas do licenciamento, não se aplica o disposto no caput deste artigo. (NR - Lei nº 8.213/2023)
§ 2º Poderão ser admitidas ampliações das edificações para os usos previstos no caput mediante análise técnica do GTAU. (NR - Lei nº 8.213/2023)
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