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Como podem ser admitidas ampliações de edificações destinadas aos usos cuja permanência está assegurada?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como podem ser admitidas ampliações de edificações destinadas aos usos cuja permanência está assegurada?
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Resposta
As ampliações podem ser admitidas mediante análise técnica realizada pelo GTAU.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - Fica assegurada a permanência de usos e atividades regularmente instalados com base em legislação anterior, mesmo que vedados por esta Lei, desde que sejam mitigados os efeitos gerados com sua instalação, no caso de atividades geradoras de ruídos e outros usos incômodos.
§ 1º Para as atividades registradas como Microempreendedor Individual - MEI, que tenham sido dispensadas do licenciamento, não se aplica o disposto no caput deste artigo. (NR - Lei nº 8.213/2023)
§ 2º Poderão ser admitidas ampliações das edificações para os usos previstos no caput mediante análise técnica do GTAU. (NR - Lei nº 8.213/2023)
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