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Qual é a natureza jurídica das Diretrizes Urbanísticas concedidas pelo município?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a natureza jurídica das Diretrizes Urbanísticas concedidas pelo município?
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Resposta
São concedidas a título precário e em caráter temporário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - As Diretrizes Urbanísticas e as Certidões de Uso do Solo serão concedidas sempre a título precário e em caráter temporário.
§ 1º O prazo de validade das Diretrizes Urbanísticas encontra-se estabelecido no artigo 43 desta Lei.
§ 2º O prazo de validade da Certidão de Uso do Solo é de cento e oitenta dias.
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